Os advogados Lúcio Tadeu, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PI, e Ulisses Gonçalves, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Piauí, declararam hoje (04), durante debate no Jornal do Piauí, que são favoráveis às mudanças na lei do Código Penal, que determina novas medidas restritivas à liberdade e estabele a fiança para crimes cuja pena é inferior a 4 anos de prisão.

Lúcio Tadeu afirma que a mudança oficializa medidas que já são manifestadas há tempos pelo poder judiciário, como a liberdade provisória com restrições de direito, como não se ausentar do domicílio, não frequentar certos ambientes, entre outras.

Já Ulisses Gonçalves afirma que a lei é boa, mas teme que o poder executivo não tenha condições financeiras de cumprir certas medidas, como a fiscalização dos detentos em prisão domicialiar.
 
O delegado geral de polícia do Estado, James Guerra, acredita na eficácia da lei e afirma que os delegados terão novas atribuições, como a arbitragem de fiança nos crimes com menos de 4 anos de prisão. Os valores podem ir de 1 a 100 salários mínimos, dependendo das condições financeiras do indiciado e do crime cometido.

 

 

 

 

Fonte.cidade verde.com